# Registro público: TJPI — 00000520420188180029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf62b9ff52a2c3893a5554b0bc435b15698516bac23b2f23ed8de5795feaa7cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-22T08:48:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-02-22T08:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-02-28T11:10:33.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-02-28T12:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T13:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T13:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-19T08:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-13T13:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-14T08:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T10:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T11:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T12:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-12T12:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-12T08:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-10T11:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-16T10:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T10:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T13:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-02-16T13:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T13:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T13:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T21:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T10:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-18T17:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T13:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-06T13:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T14:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T14:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T14:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T14:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-04-06T14:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-04-06T14:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-04-06T14:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-04-25T11:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-04-26T11:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-07T13:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-09T09:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-13T09:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-29T13:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-10-30T08:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-01 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2020-12-01 para o assunto oficial «Medidas Protetivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001920420198180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093147/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJPI — 00001934720198180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147030/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPI — 00001577820188180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447913/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000305220238174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147166/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJES — 00001310320248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436909/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJES — 00001031320218080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723568/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI