{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20107,"origem":"stj","sha256_origem":"f420c0387ee5a59ea47c51fe88e6e12525fac06c27581253f81c6604b70056ea","registro_original":{"id_fonte":"000833205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174187","numero_registro":"202202261894","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO\nNÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ação monitória.\n2. Ao julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos,\nfirmou-se o entendimento segundo o qual \"para o fim de submissão aos\nefeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do\ncrédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador\".\nTendo isso em conta, na espécie, não remanescem dúvidas de que o\ncrédito é concursal.\n3. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação,\na ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até\na formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em\njulgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no\nquadro geral de credores. Precedentes.\n4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais é inadmissível em recurso especial.\n5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n6. A incidência da Súmulas 5 e 7 do STJ prejudicam a análise do\ndissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00001 ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - SUBMISSÃO - DATA EM QUE OCORREU O\nSEU FATO GERADOR)\n   STJ - <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<CC 139332>>-RS\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - RELAÇÃO ANTERIOR À\nDECISÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1873081>>,\n         <<REsp 1727771>>-RS\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2043890>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1830891>>-RJ,\n         {{AREsp 2113639}}-DF,\n         {{AREsp 2093943}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5656735eeb01a52eb9a87dd174b28d71b9cbe2951791b3eed78d04208e04c089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}