# Registro público: TJSE — 00003624520168250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010727/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010727.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0d59aac92b203768c8811ea6a322dbc0bd4d6035fe61204013bd92109d809de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-17 - **Último ato com data válida:** 2017-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-10** — Documento (TPU 581) > **2017-03-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-03** — Documento (TPU 581) > **2017-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor | Multa de 10% | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-18T14:01:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-21T11:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-21T10:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T11:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T11:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-30T15:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-30T15:50:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T11:32:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-08T23:09:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T08:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-26T09:47:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T16:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-21T11:09:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-21T11:08:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-10T11:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-05T12:22:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-03T08:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-03T08:08:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-08T23:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-08T14:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-08T11:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-08T18:36:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18228", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2016-12-07T15:07:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-05T15:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-05T15:06:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-30T15:54:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-24T13:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-09T10:08:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-20T13:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-23T13:07:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-13T08:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-01T08:49:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-18T15:03:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-19T11:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-05T10:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-04T12:13:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-19T09:00:59.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-18T08:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-17T08:15:27.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-08 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:27:23\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160217120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e0d59aac92b203768c8811ea6a322dbc0bd4d6035fe61204013bd92109d809de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00029618820158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075420/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJSE — 00006742120168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00031957020158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070052/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT2 — 00002079020155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA CIVEL - [TJES — 00001301919998080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449903/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA - ANCHIETA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** e0d59aac92b203768c8811ea6a322dbc0bd4d6035fe61204013bd92109d809de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)