# Registro público: TJCE — 00217316620078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f43dd5e141698ee8d8c4a340df22f5b779d745e99ce48f0a7fd1731453175c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-07** — Provisório (TPU 245)
> **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-12T20:16:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-21T11:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-17T11:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-02-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-02-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T16:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T09:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-01-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-07T11:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-06T06:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-12-07T14:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-03-26T10:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-06T05:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-14T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-10-04T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-18T18:13:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-03-26T10:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2007-10-19T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-23T22:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-26T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-08-29T12:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-07T11:42:23.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-04-10T15:56:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-04-04T11:53:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2007-10-25T17:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-11T13:49:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-06T16:39:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-03-26T10:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-24T13:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-10T22:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-04T11:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-29T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-08-29T03:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-04-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00515479320078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 16669238120108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 03038322520178240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00954813820068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00004111320148060195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJSC — 09003096520178240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
- [TJRJ — 00011186320068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00010754820148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos