# Registro público: TJRJ — 00483972620168190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa4155f1c5766a7dc931545854d1f96abd68ce8f9b57ffa448a10916e1eaf5e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-14
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-03** — Provisório (TPU 245)
> **2021-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-28** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-11-25** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-09-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Marcas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-14T12:16:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-04T17:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-09T13:12:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-26T11:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-31T18:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-31T18:16:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-04-05T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-04T18:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-04T14:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-06T14:58:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-25T14:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T17:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-16T17:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-05T17:23:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-08-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-08T15:15:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-08T15:17:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T13:02:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-16T15:23:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-04T14:27:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-10T14:39:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-10T15:10:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-25T14:42:59.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-11-28T17:02:12.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-28T17:03:04.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-03-03T17:19:06.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-05-13T17:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-24T17:09:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Marcas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-09 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-25 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-11-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:51\.657371187Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa4155f1c5766a7dc931545854d1f96abd68ce8f9b57ffa448a10916e1eaf5e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00008457520238190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00003928020218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 10128304820188260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJRJ — 00010948720138190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / SEROPEDICA 1 VARA
- [STJ — 00003478120248260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00782054820218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372320/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJMA — 00001201820208100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244232/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
- [TJPA — 00001610520208140952](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056475/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA