# Registro público: TJMS — 00000799720228120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f323994ca9f57c8321f652e42a38d0403ff2743dde982dda96a018a3797486c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T13:09:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-11T14:51:32.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2022-01-11T20:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-13T16:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-14T16:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T15:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-27T11:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-27T11:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-11T14:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-11T14:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-11T19:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-12T16:04:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-01-12T16:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-01-12T17:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-14T16:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-14T17:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-03-09T18:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-03-18T17:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-03-25T17:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-01T13:41:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-01T13:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-01T15:22:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-07T18:41:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-27T13:49:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-08-18T15:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-08-18T15:15:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014472220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130208/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRT5 — 00000641120185050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130202/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 3ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-PR — 06000397620236160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130199/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TJMS — 00002274620228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129378/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Única
- [TRE-GO — 06000377920236090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129183/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRT4 — 00010114520115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPA — 00003412220078140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129162/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJES — 00001573120208080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128862/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA