# Registro público: TRF1 — 00000958920194013301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª - Salvador
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1a8dd75809f5afedd18c7160ee519eb5f4205886056fdf415428c04553aefc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-04
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2025-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-04T14:36:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2019-05-07T11:21:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2019-07-29T15:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2019-05-07T11:21:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2019-05-07T11:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2019-07-29T15:18:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2019-10-22T14:34:43.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2020-10-13T15:12:18.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2021-08-31T11:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2021-08-31T16:00:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-02-19T09:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-02-19T09:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-02-19T13:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-02-19T13:51:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-02-19T13:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-02-22T16:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-02-22T16:27:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-03-15T16:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2022-04-09T01:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2023-03-31T15:00:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2024-11-09T23:42:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12363", "nome": "Vara Única de Ilhéus"}}
- 2024-11-09T23:42:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17616", "nome": "19ª - Salvador"}}
- 2025-02-03T13:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17616", "nome": "19ª - Salvador"}}
- 2025-02-03T13:04:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17616", "nome": "19ª - Salvador"}}
- 2025-02-05T20:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17616", "nome": "19ª - Salvador"}}
- 2025-02-06T09:58:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17616", "nome": "19ª - Salvador"}}
- 2025-02-06T09:59:38.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17616", "nome": "19ª - Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-06 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002434120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00603949720134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214308/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / Gabinete 12
- [TRF6 — 00001255320174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002061620144013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / Vara Única de Formosa
- [TRF1 — 00000964420194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00296902820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00383015120028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00010899120148210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª - Salvador / Vara Judicial - Tapera


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c1a8dd75809f5afedd18c7160ee519eb5f4205886056fdf415428c04553aefc2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** c1a8dd75809f5afedd18c7160ee519eb5f4205886056fdf415428c04553aefc2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)