# Registro público: TJSE — 00030567020128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12f49f1d13d935ab6e0d67a2767d55079eac6032d13229c01d78c61da5017c95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-17
- **Último ato com data válida:** 2015-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-03** —  (TPU )
> **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-26** —  (TPU )
> **2014-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-29** —  (TPU )
> **2014-08-21** — Decisão (TPU 3)
> **2014-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-13** —  (TPU )
> **2014-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-06** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-14T08:13:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-09-03T08:33:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-26T08:36:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-29T11:30:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-13T14:02:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-06T09:03:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T08:08:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T08:41:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-03T13:24:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-29T12:19:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-04T13:23:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-03T07:23:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-17T22:34:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-10T09:03:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-31T09:45:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-07T11:43:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-07T09:10:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-06T10:48:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-02T02:26:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-01T00:04:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-30T08:34:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-25T12:22:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-22T11:38:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-13T13:23:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-01T13:38:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-30T05:15:16.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-20T09:35:06.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-11T10:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-28T13:25:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-22T13:53:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-24T08:41:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-24T08:29:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-23T09:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-21T15:05:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-20T14:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-06T09:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-01T12:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-28T10:16:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T14:01:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-17T08:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201105.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-05-14 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-03-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJDFT — 00021673420188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00022238820188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJAC — 00009593120188010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Criminal
- [TJAC — 00009273620128010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Criminal
- [TJAC — 00003703920188010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Criminal