# Registro público: TRE-CE — 06000234720246060011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011124/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 390df47b67c7456c2e075b23c54bbc946251be6b3fb50827dd8db8a848433102

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-17** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-08T14:21:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-09T09:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-17T10:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-09T09:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-09T12:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-16T18:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-17T15:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-17T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-17T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-21T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-21T01:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-21T10:57:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-05-21T11:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-21T11:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-27T11:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-08T14:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-05-09T12:36:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-09T12:36:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-17T15:02:45.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2024-05-17T15:02:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-21T11:18:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2024-05-21T11:18:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-BA — 06000430320246050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000047620246130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-SC — 06000202220246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014262/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000059320246240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345942/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000186720246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000113620246260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676279/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO