{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20113,"origem":"stj","sha256_origem":"122468ca0b56ed5a0fd432b6a66e30e2b10cd6378daeeb872980816c17ee7a2c","registro_original":{"id_fonte":"000833226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159290","numero_registro":"202201980270","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE  OBRIGAÇÃO\nDE FAZER  JULGADA  IMPROCEDENTE. COOPERATIVA  MÉDICA. EXIGÊNCIA  DE\nPROCESSO  SELETIVO  PARA  INGRESSO  DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE\nMEDICINA. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E AO ART. 6º DA LINDB.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nVULNERAÇÃO A ARTIGOS DE ESTATUTO SOCIAL DE COOPERATIVA. DISPOSIÇÃO\nNORMATIVA QUE NÃO  SE ENQUADRA  NO  CONCEITO DE  LEI  FEDERAL  A\nENSEJAR  A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES\nDO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME\n DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a\npretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a\nnatureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior\naprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de\nusurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n4. É pacífico o entendimento da Terceira Turma deste Superior\nTribunal acerca da inviabilidade do conhecimento do recurso especial\npor violação do art. 6º da LINDB, uma vez que o princípio do direito\nadquirido, contido na Lei de Introdução às Norma do Direito\nBrasileiro, apesar de previsto em norma infraconstitucional, é\ninstituto de natureza eminentemente constitucional.\n5. Não se conhece de recurso especial na parte em que se alega\nofensa a artigos do Estatuto Social da Cooperativa Unimed, porquanto\ncirculares, resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos\ninseridos em regimentos internos, não se enquadram no conceito de\nlei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da\nConstituição Federal.\n6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1921848>>-PR\n(AFRONTA AO ART. 6º DA LINDB - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963280>>-SP\n(CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880145>>-SC\n(COOPERATIVA   MÉDICA -  EXIGÊNCIA   DE   PROCESSO   SELETIVO  PARA\nINGRESSO  DE  PROFISSIONAL  DA  ÁREA  DE  MEDICINA - LEGALIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1901911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ad3a18705fb9c9d18c612011ba5f9c4f214b35001d8806ac160fe3f50c8c66c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}