# Registro público: TJSP — 00174986220008260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89fc77859af7265b9123a82cc009aced18803d29a4223fbcb078bc4d0b468833

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-14** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2003-11-25** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2003-02-18** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2002-12-12T13:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-02-18T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2003-11-25T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2020-05-19T13:37:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-11T17:43:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-17T17:16:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-24T14:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-14T19:33:32.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-07-14T19:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T16:26:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-06T16:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-08-06T16:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-06T16:33:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-02-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-11-25 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-14 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2003-02-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:37:43\.561180591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89fc77859af7265b9123a82cc009aced18803d29a4223fbcb078bc4d0b468833

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00077083920098260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00157211920158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00255900820138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00025296820128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJDFT — 00143273720178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00142558520148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00001151820138190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / RESENDE 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00212234520128190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL