# Registro público: STJ — 00001463120208240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 112fa058dd158ae296067a27745e1b33ce6142c7eaf05c9e0fd0ae36f0906149

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-04** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-16T06:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T18:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-03-21T18:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T18:18:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-03T19:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-05-03T20:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-05T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-05T22:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-10T15:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-11T12:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-03-15T07:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-03T19:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-04T11:10:02.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-05-05T05:19:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-11T08:57:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-11T17:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-03T19:39:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-04T11:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-04T18:32:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-05T11:34:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-05T21:55:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 9859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9859)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:23:33\.175877007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 112fa058dd158ae296067a27745e1b33ce6142c7eaf05c9e0fd0ae36f0906149

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004954820178110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663270/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897, 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00001849320188260593](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552094/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897, 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMMG — 20006138720229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677964/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [STJ — 00004867120208010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621791/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRJ — 00387509720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00003866220108190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00027118120138190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / RESENDE 2 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00223071320168090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897, 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal