{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20115,"origem":"stj","sha256_origem":"243e85de1e3f58773732d063e44aa80665b2a60939c5c571f982d41709a29896","registro_original":{"id_fonte":"000833228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137130","numero_registro":"202201573931","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFEITO QUE CONDUZ\nAO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME\nCORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO\nCABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso\nespecial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de\ninadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de\norigem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão\nagravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não\nconhecimento do agravo em recurso especial.\n2. Conforme entendimento desta Corte, \"a litigância de má-fé,\npassível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se\nquando houver insistência injustificável da parte na utilização e\nreiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios\" (AgInt\nno AREsp 1814712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021), o que não ocorreu no caso em\nanálise.\n3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a\nmajoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno\nou de embargos de declaração.\n4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,\ndevendo a imposição ser analisada caso a caso.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n- AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1984894>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2072889>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1814712>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - JULGAMENTO DO\nAGRAVO INTERNO OU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1859834>>-MS\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d46fe79c482ce735f0b9125f879a05cd525f1ab8bad8703b86db5e90b077c035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}