# Registro público: TJMA — 00000709120078100139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b5fd5af6a742c81dedbf361bb73c2b42a1a2c6f06a1ffa75ee9ec56fcbac023

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 90 ocorrência(s) em 90 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-11** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-12T11:26:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2007-01-31T10:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-01-04T13:45:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-03-01T14:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-03-08T10:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-03-08T10:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-04-27T17:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-04-28T10:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-05-26T10:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-06-02T18:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-06-14T18:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2010-07-07T13:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-04-04T12:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-04-28T11:46:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-06-30T18:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-06-30T18:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-08-01T15:52:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-08-15T11:35:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-08-15T11:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2011-11-23T14:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2012-02-02T11:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2012-03-27T14:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2013-01-07T14:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2013-07-16T09:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2013-07-17T08:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2014-08-28T16:45:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2014-08-28T16:45:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2014-08-29T16:52:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2015-03-04T16:47:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2015-03-05T11:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2019-04-08T17:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2019-04-08T17:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2020-11-04T16:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2020-11-04T16:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2020-11-04T16:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2020-11-04T16:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2020-11-04T16:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2021-11-23T13:33:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2021-11-23T14:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}
- 2021-11-23T14:56:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11154", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011515.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b5fd5af6a742c81dedbf361bb73c2b42a1a2c6f06a1ffa75ee9ec56fcbac023.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-31 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-01-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:49:52\.106000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070131104502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b5fd5af6a742c81dedbf361bb73c2b42a1a2c6f06a1ffa75ee9ec56fcbac023

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000707620168100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016489/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJMA — 00002918020148100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJES — 00002057220168080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311647/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJMT — 00004441420098110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282814/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMT — 00001525220118110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711194/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE / Segunda Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMT — 00001522920158110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708506/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMA — 00002355920168100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415409/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 8b5fd5af6a742c81dedbf361bb73c2b42a1a2c6f06a1ffa75ee9ec56fcbac023
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000709120078100139 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b5fd5af6a742c81dedbf361bb73c2b42a1a2c6f06a1ffa75ee9ec56fcbac023.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b5fd5af6a742c81dedbf361bb73c2b42a1a2c6f06a1ffa75ee9ec56fcbac023
- **SHA-256 do comentário:** c2151d353928113527c063433c41edd495ebb5ff1757a5734a07d681ee461242