{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20116,"origem":"stj","sha256_origem":"3e79bbc87919ac1abb67cc6248060872640918ea2ba7e6988e56846b9f5c3820","registro_original":{"id_fonte":"000833229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119972","numero_registro":"202201291056","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATOS PARTICULARES DE INVESTIMENTO AGRÁRIO. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nEVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E\nRESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DESSES ENTENDIMENTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que\nnão há cerceamento de defesa quando o julgador considera\ndesnecessária a produção de prova ou satisfatórias as já produzidas,\nmediante a existência nos autos de elementos suficientes para a\nformação de seu convencimento.\n3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com\nbase nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\nconcluir pela imprescindibilidade de outras provas, tal como busca a\ninsurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica.\n4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo (Súmula n. 211/STJ).\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisada a necessidade de imposição da sanção\ncaso a caso.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1736593>>-SP\n(AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS -\nCONVENCIMENTO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843305>>-GO\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO DO\nDESCABIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1954954>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a497f841ab0c42b498d755415257a65f99343aeb11a1820ae98a68913cb2e730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}