# Registro público: TJRJ — 00601619320108190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e1923d6a1d7e3d853879f0320b23b6538d4bf5deb25fd58bcd367a9f820c949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-03** — Provisório (TPU 245)
> **2022-02-03** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-06** — Provisório (TPU 245)
> **2014-09-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-07-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2014-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-05T12:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-11-16T13:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2010-12-09T10:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-22T12:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-22T12:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-27T11:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2011-05-05T14:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-09T10:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-15T12:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-29T16:30:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2011-10-31T14:45:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2011-11-04T15:25:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2011-11-07T16:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-12T19:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-05T11:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-05T11:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-11T14:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-30T15:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-06-30T15:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-28T15:05:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-12-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-05T13:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-09T15:21:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-09-10T10:46:03.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-11-06T09:48:45.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-01-28T14:46:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-02-03T13:04:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-02-03T13:06:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-04-12T15:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T15:31:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e1923d6a1d7e3d853879f0320b23b6538d4bf5deb25fd58bcd367a9f820c949.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-16 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-11-04 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-30 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2010-11-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-09 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:58\.056098942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e1923d6a1d7e3d853879f0320b23b6538d4bf5deb25fd58bcd367a9f820c949

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00587111820108190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00116303720228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004223220178140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJRJ — 01834429220228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004141120138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJPR — 00000167920228160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00147399120158260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPA — 00002621720198140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00601619320108190042 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e1923d6a1d7e3d853879f0320b23b6538d4bf5deb25fd58bcd367a9f820c949.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e1923d6a1d7e3d853879f0320b23b6538d4bf5deb25fd58bcd367a9f820c949
- **SHA-256 do comentário:** b270f5b28f7bedf4df20cfa74584a294d81e7aade196219f804cba545fda769c