# Registro público: TRF4 — 00033659220064047117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Erechim - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9448534da15be6b5c91f246df342d56b2780036bb4905ce291f4b013e2a3144c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-17 - **Último ato com data válida:** 2018-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-26** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2017-09-12** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2008-02-26** — Recebimento (TPU 977) > **2008-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2008-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2008-01-30** — Documento (TPU 581) > **2008-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-01-23** — Remessa (TPU 123) > **2008-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-01-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-02-15T15:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-30T16:32:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2008-07-12T02:05:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2008-01-23T15:16:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-01-22T16:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2008-01-21T19:03:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-02-23T13:56:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-06T02:58:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-30T19:26:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-12-14T13:57:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-12-11T18:39:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-12-11T06:57:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-12-05T15:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-12-05T14:57:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-12-05T14:55:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-12-01T18:52:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-11-27T17:26:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-11-27T17:24:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-11-23T10:03:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-20T17:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-20T11:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-11-17T19:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-06-26T11:11:13.000Z — Guarda Permanente (TPU 867) - 2017-09-12T08:34:57.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2008-02-26T16:03:15.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2008-02-15T15:13:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2008-01-24T02:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-01-22T15:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-01-21T19:05:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2007-02-23T13:57:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-01-31T12:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-01-30T19:29:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-12-15T11:28:50.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167) - 2006-12-14T17:37:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2006-12-14T14:49:43.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2006-12-13T20:05:21.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-12-05T17:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-12-05T17:50:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-12-05T14:58:15.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-12-05T14:56:11.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011641.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2006-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2006-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2007-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2008-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-01-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-01-30 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-26 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-12-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-02-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T18:53:34\.243000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9448534da15be6b5c91f246df342d56b2780036bb4905ce291f4b013e2a3144c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00004908120084047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013595/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Erechim - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJMT — 00001684320128110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952542/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TRF4 — 50092014120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688514/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50191762420124047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687389/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00391335420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213985/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF3 — 00032047420014036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166655/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 26? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 9448534da15be6b5c91f246df342d56b2780036bb4905ce291f4b013e2a3144c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 9448534da15be6b5c91f246df342d56b2780036bb4905ce291f4b013e2a3144c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)