# Registro público: STJ — 00000045020188160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af37f463ef0a3a490be0b7f05bb30271ddea1864468e8b78448cb83499236679

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-08
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-14T10:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-14T14:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-03T13:06:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-19T09:06:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-19T09:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T09:18:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-20T19:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-11-20T19:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-03T22:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-08T06:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-09T18:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-20T19:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T11:10:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-02T05:11:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-25T13:41:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-25T13:41:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-20T19:19:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-01T11:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T20:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-03T22:40:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003610620208010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442478/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 3633
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00000422420178260626](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 3633
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00000407520208190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768789/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 3633
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJRJ — 01574792520128190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02331601020128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00207611220218130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141707/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00001177020178120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 2ª Vara