# Registro público: TRE-BA — 06000116320256050128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98358ec912d27592f1c38674a818839effec5f11360ed94c2e30cfe1c886fc43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-05
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-05T10:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T16:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T16:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T11:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T11:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T11:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T09:51:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T09:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-05T10:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T11:44:43.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-01T11:44:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T01:02:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T01:02:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T18:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-08T02:34:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-08T02:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T09:52:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T09:52:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16841", "nome": "128 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-01 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T10:42:04\.123000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250305104750
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98358ec912d27592f1c38674a818839effec5f11360ed94c2e30cfe1c886fc43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000108520236050116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 116 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000047820196160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015320/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis
- [TRE-SP — 06000079220236260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016846/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 360 ª ZONA ELEITORAL - COSMÓPOLIS
- [TRE-TO — 06001232320246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TRE-PB — 06000491520236150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005007/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-SP — 06000019420196260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-BA — 06000218820246050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000111520246050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018406/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 128 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 º CARTÓRIO ELEITORAL