# Registro público: TJPA — 00000950920068140049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL
- **Classe:** Habilitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32ee861bc0b8e75d5b97bcc8bbd148c686d105ca683995edb968770e98374aa2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Autofalência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-26T11:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2017-02-01T11:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2017-02-01T11:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2017-09-01T10:11:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2017-09-19T18:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2020-09-28T10:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2020-09-28T10:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2022-05-31T10:02:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2022-12-12T12:02:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2022-12-12T12:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2022-12-12T12:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2022-12-14T02:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2022-12-14T02:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-01-24T16:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-01-25T06:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-01-25T06:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-02-13T09:23:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-02-13T10:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-09-05T13:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-11-25T11:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-11-25T12:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2023-11-29T10:04:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-01-31T08:49:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-02-03T11:50:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-02-22T10:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-02-22T11:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-02-22T18:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-03-25T10:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-03-26T09:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-03-26T09:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-06-03T11:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-07-31T11:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-08-13T08:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-08-13T13:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-08-13T13:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-08-15T00:43:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-08-19T01:58:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-08-22T14:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-08-23T10:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}
- 2024-09-15T01:26:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32ee861bc0b8e75d5b97bcc8bbd148c686d105ca683995edb968770e98374aa2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autofalência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-12-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-20 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T00:10:12\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060127100052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32ee861bc0b8e75d5b97bcc8bbd148c686d105ca683995edb968770e98374aa2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004346620098140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113987/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJPA — 00003753619998140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512739/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPR — 00000301220218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306245/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPA — 00003705319958140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5481187/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJSP — 00005765120218260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268453/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJES — 00002002620038080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205304/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA
- [TJPR — 00000292419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190013/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJGO — 00246279720158090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 2ª Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000950920068140049 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação” e “Autofalência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-12-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32ee861bc0b8e75d5b97bcc8bbd148c686d105ca683995edb968770e98374aa2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 32ee861bc0b8e75d5b97bcc8bbd148c686d105ca683995edb968770e98374aa2
- **SHA-256 do comentário:** fcf831f88a657a4d7fed3a151551cee05d1f4f31afa45b3aefa9fe5177b80725