# Registro público: TJSC — 09048034620148240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28db01ea07caa09286adcc6525874266e2119a8f5d8c62d4fd9a51a439c317fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-18 - **Último ato com data válida:** 2020-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-12** — Documento (TPU 581) > **2020-07-12** — Documento (TPU 581) > **2020-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-08** — Documento (TPU 581) > **2020-07-06** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-16** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-27** — Custas (TPU 479) > **2020-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-14T11:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-12T13:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-16T14:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-27T16:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-12T16:43:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-12T16:43:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-12T16:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T15:40:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-02T15:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T03:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T12:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T12:36:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T09:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T09:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-12T13:30:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-12T13:23:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-06T20:33:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-16T16:58:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-16T16:58:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-28T14:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-27T16:47:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-05-20T16:07:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-20T16:05:49.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-05-20T16:05:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-28T23:37:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T21:49:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-13T09:23:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T09:49:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T09:49:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T09:49:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-03T09:49:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-12-12T11:49:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-12T11:49:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-16T03:46:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-12T03:13:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-27T00:19:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-23T23:27:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-20T15:31:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012329.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:27:07\.412000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141118085716 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28db01ea07caa09286adcc6525874266e2119a8f5d8c62d4fd9a51a439c317fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09043582820148240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TRF6 — 00000321920194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470756/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJRJ — 00014541320198190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09041195320168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 09047119720168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJPR — 00000179019928160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00014718820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00017007220208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 28db01ea07caa09286adcc6525874266e2119a8f5d8c62d4fd9a51a439c317fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 28db01ea07caa09286adcc6525874266e2119a8f5d8c62d4fd9a51a439c317fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)