# Registro público: TRE-PR — 06000045620206160123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 123 ª zona eleitoral-Altônia
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e43b3b31f88b746f945f541f4b086bb6952099b640d62b5e83d1065b022eb57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-28
- **Último ato com data válida:** 2020-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-28T14:41:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-07-01T19:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-08T16:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-09T17:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T10:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T10:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-21T10:52:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-08-05T15:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-08-05T15:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-08-08T00:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-08-08T00:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-08-15T03:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-08-15T03:08:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-04T17:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-15T16:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-15T16:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-15T16:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-15T16:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-15T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T18:29:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T18:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T18:29:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T18:29:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T18:29:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-17T18:29:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-22T14:30:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-06-28T14:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-07-13T19:51:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-14T19:01:53.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-24T14:27:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}
- 2020-09-24T14:27:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T17:19:32\.078000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200628144113
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e43b3b31f88b746f945f541f4b086bb6952099b640d62b5e83d1065b022eb57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000416320206160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322779/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- [TRE-TO — 06000764920246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322629/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-SP — 06000269320236260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322803/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-PR — 06000424920266160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322707/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / 126 ª zona eleitoral-Corbélia
- [TRE-PR — 06000329820236160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562493/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-PE — 06001636920206170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322790/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000137720256130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322740/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-GO — 06000446620246090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322731/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 ª zona eleitoral-Altônia / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE