# Registro público: STJ — 00001432020148160117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56dff004a192886d2ef26568ea73e4e31f600166e97dcef7ad90bd539451029c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-14
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Telefonia | Indenização por Dano Moral | Telefonia | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-06T15:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-06T15:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-14T15:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-14T15:52:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-15T14:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-15T14:37:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-15T16:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-01T09:10:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-06-14T13:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-01T12:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T05:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-02T18:17:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-02T10:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T10:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-15T15:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-02T05:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T14:04:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-26T14:04:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-01T15:04:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-02T18:56:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-01T09:10:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T20:14:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10080)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 7617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7617)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Telefonia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Telefonia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:57:59\.667288244Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56dff004a192886d2ef26568ea73e4e31f600166e97dcef7ad90bd539451029c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000176120228250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202357/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10080, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJRO — 70005816020178220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172423/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA
- [TRF2 — 50271693320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999596/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11811, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00001352720138260464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956097/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7617, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00001360820124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10080
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRR — 08015614320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197350/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10080
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00111731620108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10080
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª VARA CÍVEL
- [TJAC — 00061011420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987679/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10080
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 56dff004a192886d2ef26568ea73e4e31f600166e97dcef7ad90bd539451029c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)