# Registro público: TJSE — 00002781820138250052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CUMBE - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-06 - **Último ato com data válida:** 2016-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-05-19** — Petição (TPU 85) > **2015-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-06** — Documento (TPU 581) > **2014-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-03T08:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-16T10:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T12:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-19T10:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-09T11:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-12T12:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T10:10:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-18T11:08:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-18T11:05:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-14T10:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-26T12:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-29T13:52:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18162", "nome": "Cumbe/Comarca de Nossa Senhora das Dores"}} - 2015-05-19T09:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-19T09:17:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-06T13:02:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-22T09:34:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-09T11:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-03T10:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-30T10:10:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-14T14:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-22T08:58:06.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-04-09T10:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-09T10:27:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-06T10:03:24.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-12-06T12:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-06T12:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-04-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:06:52\.252000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131206120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021079420158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013934/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT17 — 00002351620155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000799220255090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TJSE — 00011777620158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011616/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT24 — 00242762820185240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT24 — 00242759320245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT9 — 00000803020225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT2 — 00006227320115020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CUMBE / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)