# Registro público: TRE-CE — 06000227320226060030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231303fa79a970e6f857122ce587a2ecef25247aa249a35ec4b302fa47a68c16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-06** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Operação - Transferência Equivocada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-09T08:31:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-06-09T08:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-06-09T13:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T14:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-18T10:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-06-09T08:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-06-09T13:47:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-06-09T13:53:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-06T09:08:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-12T14:22:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-18T10:58:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}
- 2022-07-18T10:58:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33411", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/231303fa79a970e6f857122ce587a2ecef25247aa249a35ec4b302fa47a68c16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Operação - Transferência Equivocada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:17:35\.329000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220609083128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 231303fa79a970e6f857122ce587a2ecef25247aa249a35ec4b302fa47a68c16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000579720236060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388588/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-PA — 06000127420236140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912645/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 061ª ZONA ELEITORAL DE XINGUARA PA
- [TRE-CE — 06000352420246060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540175/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-CE — 06000052320226060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011375/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- [TRE-PA — 06000122820246140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911933/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA
- [TRE-PA — 06000133620246140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909031/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-MG — 06000173720246130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903923/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas
- [TRE-SP — 06000315520236260317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897283/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ / 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000227320226060030 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Reversão de Operação - Transferência Equivocada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 231303fa79a970e6f857122ce587a2ecef25247aa249a35ec4b302fa47a68c16
- **SHA-256 do comentário:** 3e1553c0a8d9720e6634f9df2722fa9277da50ce3dfea9da6e00519bf5b01502