{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20128,"origem":"stj","sha256_origem":"348c278a60c34e91f8206344da3dd08f74cc516254041abff5b1d254c43cf47e","registro_original":{"id_fonte":"000833241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007837","numero_registro":"202201764163","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO\nSOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO\nCOLEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. CONSUMIDORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE\nDIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDETERMINAÇÃO DO VALOR DOS\nDANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.\nINCIDÊNCIA. SÚMULA N.º  283 DO STF, POR ANALOGIA. NECESSIDADE.\nREANALISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º  7 DO STJ.  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada\nna vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos\ntermos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do\nSTJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento\nno CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março\nde 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\n2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio\nda colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de\na decisão monocrática ser apreciada por órgão do Colegiado, em\nvirtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso.\n3. In casu, os interesses tutelados na presente ação civil pública\natingem a universalidade dos potenciais consumidores dos produtos. O\ninteresse de agir e a legitimidade do Ministério Público para a\npropositura da ação civil pública estão fundados na presença do\ninteresse individual homogêneo, ainda que disponível e divisível, já\nque presente o interesse social e a repercussão da causa em relação\nao bem jurídico tutelado, qual seja, a contratação de empréstimos\nconsignados por pessoas não alfabetizadas.\n4. No que diz respeito a indeterminabilidade do quantum dos danos\nmorais, da análise das razões do presente recurso verifica-se que os\nfundamentos do acórdão combatido não foram impugnados, o que atrai a\nincidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Demais, a inversão\ndo entendimento fixado pelo Tribunal cearense esbarra na v vedação\nda Súmula n.º  7 do STJ.\n5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do\njulgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt na AR 6475>>-SC\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS\nDISPONÍVEIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1819902>>-CE\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1998486>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c8f515707fc3a578581639ff5802d6a4403229396023fdaa891299d736062ede","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}