# Registro público: TRT23 — 00000489320235230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012802/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9bb5adb681ba999fc5a9d1224a28f956d7e1d2a25e7e668ce4262810e6d60e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Moral / Material | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T15:06:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-02T10:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T15:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-09T15:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-09T16:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-10T13:27:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-14T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-24T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-28T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-07T18:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-08T12:20:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-22T14:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-12T16:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-12T16:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-13T14:28:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-14T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T18:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-25T12:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-03T21:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-05T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-13T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-05T17:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-06T07:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-04T19:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T08:37:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-13T14:28:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-04-14T13:39:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2023-04-17T18:45:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-04-26T09:02:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-05-03T21:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-15T15:02:04.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2023-09-06T07:10:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-09-06T11:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-27T08:24:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2023-09-27T12:49:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-11T09:26:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-27T14:37:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-12-13T11:10:47.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2024-01-18T13:14:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-01-30T13:55:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-28T10:27:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-02-29T11:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-14T17:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-14T17:05:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008927820145040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13814, 13909, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN
- [TRT4 — 00003110220155040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13814, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT4 — 00005888520105040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13814, 13909, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT12 — 00000163120225120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13722, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT23 — 00000083620235230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13722, 13909
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT5 — 00000578820215050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13909, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Valença
- [TRT5 — 00000490620145050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13909, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00000708520205170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13722, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Colatina