# Registro público: STM — 70001807420187000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8d9d26325e44d8466350587936f9415281a892ea4db6374dbd830ddcc888d66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-02
- **Último ato com data válida:** 2018-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-05-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deserção | Suspensão Condicional da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-14T18:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-08-14T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-06-05T15:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-06-04T13:46:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-05-30T17:54:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-04-13T15:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-04-13T15:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-04-09T19:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-03-02T17:42:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-03-02T17:27:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-03-02T17:27:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-09-04T15:48:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-08-14T16:13:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-06-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-06-05T15:30:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-06-04T13:48:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-06-04T13:48:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-05-30T17:51:48.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-04-11T11:16:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-04-09T18:49:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-30 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-30 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 00001461620167090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830256/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11087, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [STM — 70010188020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547131/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11087, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJPI — 00001829820188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922599/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [STM — 70010087020187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537561/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11087, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJPI — 00001181620158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636130/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMMG — 20005006820249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20015904820239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623591/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20014522020199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559175/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** e8d9d26325e44d8466350587936f9415281a892ea4db6374dbd830ddcc888d66
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)