# Registro público: STJ — 00001482020124058502

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b69662c44d2c58c3d0ece50ab5fba9fb811d2e01a20e8d80b44f94765853549

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-07
- **Último ato com data válida:** 2019-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-08** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-22T13:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-22T13:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-08T12:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-18T09:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-07T13:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T10:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-02T11:59:17.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-08-03T06:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T05:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-24T13:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-05T14:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T16:29:43.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-02-11T06:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T16:23:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-09T16:23:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-02T19:15:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-08T10:33:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-08T10:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-08T12:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-08T19:34:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-08T19:52:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:04\.442240842Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-04\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b69662c44d2c58c3d0ece50ab5fba9fb811d2e01a20e8d80b44f94765853549

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001455020074058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002865620084058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721149/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50055191520218130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004232020134036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 50069736920188130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551263/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50032548820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00281459320054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161573/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002448120074013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única de Guanambi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 3b69662c44d2c58c3d0ece50ab5fba9fb811d2e01a20e8d80b44f94765853549
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)