# Registro público: TRF4 — 00009824420064047117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Erechim
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05976e278ec889e799529610460a541cee07f166dd8ec67c534985d57a604451

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-06
- **Último ato com data válida:** 2015-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-17** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Radiodifusão | Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-21T16:10:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-17T12:22:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-23T00:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-15T16:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-15T13:37:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-09T11:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-06-08T14:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-06-01T14:51:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-13T00:35:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-12T14:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-27T12:13:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-23T14:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-20T16:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-17T15:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-19T14:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-02-27T14:19:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-02-24T16:43:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-11T18:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-05T15:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-20T16:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-19T13:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-07T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-09-14T14:34:51.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2011-09-14T14:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-09-12T16:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-02T13:43:52.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2011-07-20T00:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-19T13:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-06-20T15:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-17T15:00:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-09T16:14:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2010-11-24T02:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-11-23T11:27:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-11-17T16:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-17T12:42:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-09-14T17:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-31T16:36:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-08-21T15:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-21T13:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2007-07-30T01:51:12.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013008.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10078](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10078)
- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05976e278ec889e799529610460a541cee07f166dd8ec67c534985d57a604451.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Radiodifusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2006-11-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2007-03-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2007-03-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2007-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2007-07-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2010-12-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-08-02 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-09-14 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-06-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-07-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2006-11-06 trata do assunto oficial «Radiodifusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-12 trata do assunto oficial «Radiodifusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-26 trata do assunto oficial «Radiodifusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T22:00:10\.025000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060404000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05976e278ec889e799529610460a541cee07f166dd8ec67c534985d57a604451

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00006640920064047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336024/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10078
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 2ª Vara Federal de Santa Maria
- [TRF6 — 00001907020174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595218/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10078
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / Janaúba
- [TRF6 — 00001880320174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10078
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF4 — 00000815820054047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334809/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10078
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 2ª Vara Federal de Santa Maria
- [TRF6 — 00001444720184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10078
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [STJ — 00004028020128240143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830705/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10078
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF1 — 00001880320174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077770/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10078
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / Vara Única de Janaúba
- [TRF1 — 00001444720184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217404/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10078
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / Vara Única de Janaúba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009824420064047117 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Radiodifusão | Concessão / Permissão / Autorização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Erechim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05976e278ec889e799529610460a541cee07f166dd8ec67c534985d57a604451.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05976e278ec889e799529610460a541cee07f166dd8ec67c534985d57a604451
- **SHA-256 do comentário:** 5d54b6a66a7b01ef4a92747aed8960f56a8b327cae27098f1ad47f3b3874cd42