# Registro público: TJRJ — 00039311220178190066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RESENDE 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ec13b12da8c020eb8769f3160b3d3af1a47117bc3742671e35f70e7f7153605

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-25
- **Último ato com data válida:** 2024-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-05** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2024-12-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-01** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-25T11:49:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-25T12:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-07T17:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-14T16:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-15T18:24:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-03-22T13:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-22T11:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-11T14:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-11T14:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-11T14:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-08-25T15:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-26T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-08-13T14:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-18T10:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-14T14:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-01T21:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-21T16:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-03T17:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-05T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-02-25T12:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-25T18:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-07T17:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-08T18:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-17T16:41:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-17T17:02:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-03-11T15:03:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-27T19:37:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-18T10:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-22T13:38:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-14T13:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-01T18:04:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-21T12:27:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-21T16:15:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-29T15:46:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-03T17:13:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-15T15:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-15T16:05:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-05T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ec13b12da8c020eb8769f3160b3d3af1a47117bc3742671e35f70e7f7153605.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-12-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-12-05 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-12-05 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T01:20:07\.296751107Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ec13b12da8c020eb8769f3160b3d3af1a47117bc3742671e35f70e7f7153605

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00144745020118190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RESENDE 1 VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE 1 VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE 1 VARA CRIMINAL / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00037199020138190046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE 1 VARA CRIMINAL / RIO BONITO 2 VARA
- [TJRJ — 00655323820108190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE 1 VARA CRIMINAL / PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE 1 VARA CRIMINAL / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE 1 VARA CRIMINAL / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00000509820248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RESENDE 1 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - PIUMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039311220178190066 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RESENDE 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “de Instrução e Julgamento”, em 2024-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ec13b12da8c020eb8769f3160b3d3af1a47117bc3742671e35f70e7f7153605.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ec13b12da8c020eb8769f3160b3d3af1a47117bc3742671e35f70e7f7153605
- **SHA-256 do comentário:** e3c34c676e889736b3a9804b802e68415d23152fb9d8cef194919c9fa18132be