# Registro público: TJDFT — 00033844520188070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4672003137df2cdc8f526ee4586b3701b34e0905bcb8aca87cbc33dcc9de4ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-10
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-01-31** — Desapensamento (TPU 137)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-10T14:22:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2018-05-10T15:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T15:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-10T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-17T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-13T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-13T14:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-16T09:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-08T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-08T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-31T08:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-31T09:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-31T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T14:31:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2018-05-10T16:28:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2018-05-14T14:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-22T14:15:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-07-26T13:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-05-21T16:07:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-05-22T14:14:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-11-07T15:49:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-31T00:00:09.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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- 2018-05-10T15:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-05-16T17:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-07-11T19:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-07T18:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-22T18:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-04T00:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-04T15:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-11T18:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00009355620198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737979/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJDFT — 00083582820188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJDFT — 00034378920198070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPI — 00001947020128180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160026/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPA — 00003418920198140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160009/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPI — 00001944220188180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157921/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 2ª VARA DE ESPERANTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** f4672003137df2cdc8f526ee4586b3701b34e0905bcb8aca87cbc33dcc9de4ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** f4672003137df2cdc8f526ee4586b3701b34e0905bcb8aca87cbc33dcc9de4ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)