# Registro público: TRT3 — 00000515620125030042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3988932e835b7a1163dfe3c139ba7eb38aaf7f6c3699d0fdca0a67d3dbdf5724 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13 - **Último ato com data válida:** 2018-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013205.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-07-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-07-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-06-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-03-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2018-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2018-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-28 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-18 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-07-18 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:34\.559674636Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3988932e835b7a1163dfe3c139ba7eb38aaf7f6c3699d0fdca0a67d3dbdf5724 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000486120175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13968, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00006673620115040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13968, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT2 — 00000712820105020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13850, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005288420155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13968, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT4 — 00010247520115040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - [TRT4 — 00003176420125040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT3 — 00001390920135030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 3988932e835b7a1163dfe3c139ba7eb38aaf7f6c3699d0fdca0a67d3dbdf5724 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)