# Registro público: TJGO — 00074827920138090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri - **Classe:** Relaxamento de Prisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013218/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013218.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 170dbb5f7745f4cfa2c4c1bc3d87e932f9047e3fc4adf34c1e3d033ee1c082f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-02** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-03-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-03-29** — Documento (TPU 581) > **2021-03-29** — Documento (TPU 581) > **2013-01-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}} - 2021-03-29T16:22:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}} - 2021-03-29T16:22:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}} - 2021-08-10T17:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}} - 2021-03-29T16:22:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}} - 2021-06-02T13:25:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}} - 2021-08-10T17:23:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-02 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:01\.290000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 170dbb5f7745f4cfa2c4c1bc3d87e932f9047e3fc4adf34c1e3d033ee1c082f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00203681320178090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215704/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJGO — 00202484020208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 4ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri) - [TJPE — 00000313020178170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215410/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ - [TJGO — 00203116420208090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211720/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006) - [TJMG — 00291070220038130696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215224/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00004423520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214842/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJMA — 00002220720188100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214761/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 4� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [TJPR — 00000179120068160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214421/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma prisão pode ser tecnicamente legal em sua origem, mas se tornar ilegal por vício no procedimento — prazo estourado, ausência de comunicação ao juiz, formalidade não cumprida. Para essas situações, existe o relaxamento de prisão, que se distingue de outros mecanismos de soltura por atacar diretamente a ilegalidade do ato prisional em si. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prisao, relaxamento - **SHA-256 do HTML autoral:** f221caf53013fd4f6505dd1ae5c06049d8a60015b4da94228e2380e9885728da - **SHA-256 do registro documental:** 170dbb5f7745f4cfa2c4c1bc3d87e932f9047e3fc4adf34c1e3d033ee1c082f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frelaxamento-de-prisao%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 170dbb5f7745f4cfa2c4c1bc3d87e932f9047e3fc4adf34c1e3d033ee1c082f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)