# Registro público: TRT16 — 00160050620255160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estreito
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaee81f3e73ccc753523a7b1837517bb55cd7cd081bbe640480d9ac46c7cffbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-12** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-03-12** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Contrato Nulo - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-06T14:40:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-07T08:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-28T09:21:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-01-28T10:11:33.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-01-28T10:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-28T13:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-01-29T01:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-06T09:07:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-09T18:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-11T16:40:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-03-12T11:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-12T13:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-13T02:14:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T08:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T01:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-30T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T08:55:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-12T13:50:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-01-06T14:40:24.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-01-13T13:55:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-28T14:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-01-29T01:55:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-12T13:50:56.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2025-03-13T02:14:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-28T01:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-30T08:55:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005204120135020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001213520115020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00003854320215220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT22 — 00003845820215220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT14 — 00001946320265140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT16 — 00161381120215160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13728
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Barra do Corda
- [TRT16 — 00161397220215160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13728
- [TRT22 — 00002473720255220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS