# Registro público: TJGO — 00073727020198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Crimes Ambientais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83fcd262aa0da0c96081fd3640f1ce851d4b367dafc667c21d7e162f0f6cebba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-28** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2026-08-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-13** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outros Atos Contra o Meio Ambiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-11T20:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-11T20:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-17T19:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T12:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T17:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T12:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T18:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-23T10:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-05T10:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-21T15:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-21T16:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T09:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-11T14:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-14T12:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T15:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-28T13:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T16:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-11-19T14:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-02T16:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-02T16:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11420", "nome": "Goiânia - 5ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}}
- 2022-06-02T17:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-07T17:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-10T11:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-01T18:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-08-05T14:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-02T15:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-12T14:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-12T14:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-26T17:11:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-05T17:12:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-06T14:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-06T14:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-20T16:17:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-26T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-26T16:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-10T08:13:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-20T19:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outros Atos Contra o Meio Ambiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-11-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-01-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-02-16 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-08-28 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-08-28 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Outros Atos Contra o Meio Ambiente» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- Que questão do assunto «Outros Atos Contra o Meio Ambiente» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- Que questão do assunto «Outros Atos Contra o Meio Ambiente» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-07-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001507420228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951339/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14799
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes Ambientais
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - CASTELO
- [TJGO — 00111039020198090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036912/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14799
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006)
- [TJES — 00000929220228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433379/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14799
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes Ambientais
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJMA — 00001124020178100059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012090/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14799
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes Ambientais
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJES — 00000558720238080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184748/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14799
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes Ambientais
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [STJ — 00004351320194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136665/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14799
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMS — 00002278620248120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14799
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJMA — 00002028620218100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893198/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14799
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Ambientais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR