# Registro público: TRT8 — 00000487020235080109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a067aca7c65be90ad28fe671199e8227843f231ba1d6a202c048e8990561e5d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-24** — Procedência (TPU 219)
> **2023-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-23T09:50:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2023-01-24T08:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2023-01-24T12:07:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2023-01-24T12:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2023-02-01T11:22:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2023-01-24T12:07:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}
- 2023-02-01T11:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a067aca7c65be90ad28fe671199e8227843f231ba1d6a202c048e8990561e5d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T09:30:58\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230123095038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a067aca7c65be90ad28fe671199e8227843f231ba1d6a202c048e8990561e5d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003122620205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607552/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT8 — 00001233520255080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00000835820255140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012743/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT16 — 00160868920245160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012623/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT12 — 00007474620205120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007394/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT19 — 00000289220175190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904760/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT22 — 00000171820225220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166684/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT8 — 00000424420245080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000487020235080109 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Levantamento do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a067aca7c65be90ad28fe671199e8227843f231ba1d6a202c048e8990561e5d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a067aca7c65be90ad28fe671199e8227843f231ba1d6a202c048e8990561e5d5
- **SHA-256 do comentário:** 95e46c4cb8d21fd1fd86abe7e664b2012e9d59e9efb0d4d93dd2385447f21860