# Registro público: TJSE — 00004816720158250065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DIVINA PASTORA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013455/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013455.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f97c45d9cf21968c9590599c4eacba93f538837e52e33959c18983781c40426 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-18 - **Último ato com data válida:** 2017-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-15** — Documento (TPU 581) > **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-11T12:25:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-26T07:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T10:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T20:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T09:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-03T23:55:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T10:57:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-04T13:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-04T13:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-28T14:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:39:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T10:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-03T13:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T13:15:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T14:37:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T15:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-05T13:55:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-09T11:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-09T11:43:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-12-15T13:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-15T13:22:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-13T12:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-13T12:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-13T11:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-07T08:01:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18169", "nome": "Divina Pastora"}} - 2016-11-28T11:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-07T10:52:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-19T11:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-19T09:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-19T09:27:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-08T12:49:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-08T12:49:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-20T13:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-20T13:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-14T07:54:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-11T13:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-28T14:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-17T13:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-12T09:18:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-01T11:41:06.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013455.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-02 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-21 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:41:42\.004000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150918120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5f97c45d9cf21968c9590599c4eacba93f538837e52e33959c18983781c40426 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00056704320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005501620125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 7ª Vara do Trabalho de Santos - [TJAP — 00002908520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011496/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJSE — 00031636520158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021422/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00003624520168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010727/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJAM — 00000037920208047401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266165/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ - [TJAP — 00035348320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJAM — 00000026520228047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264662/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 5f97c45d9cf21968c9590599c4eacba93f538837e52e33959c18983781c40426 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)