# Registro público: TJSE — 00005142820138250065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIVINA PASTORA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-30
- **Último ato com data válida:** 2015-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-07** —  (TPU )
> **2015-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-11** —  (TPU )
> **2014-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-06** —  (TPU )
> **2014-07-30** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-07T08:17:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-11T12:27:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-06T14:26:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-30T08:45:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-01T11:23:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-24T09:26:42.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-04T13:20:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-10T11:44:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-14T15:15:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-01T08:06:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-27T10:02:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-08T11:32:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-08T11:30:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-11T12:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-04T10:25:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-21T12:48:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18169", "nome": "Divina Pastora"}}
- 2014-08-18T08:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-06T14:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-24T16:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-18T10:08:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-14T13:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-24T12:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-13T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-24T13:07:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-20T13:03:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-14T13:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-05T10:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-18T13:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-14T14:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-14T10:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-12T08:25:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-01T11:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-01T08:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-10T09:15:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-04T11:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-30T09:36:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-02-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021079420158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013934/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSE — 00011777620158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011616/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00011769120158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007332/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)