# Registro público: TRF6 — 00031241320164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b83e83f1cccf5fc1c4818055866aea0ae9a30da043c0b0a025cc33e1c7ccaa09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-08** —  (TPU 0)
> **2024-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-15T19:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-23T05:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-23T05:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-23T05:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-23T05:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-22T14:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T17:57:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-08T10:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-08T10:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T17:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-08T10:48:26.000Z —  (TPU 0)
- 2017-12-18T13:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:33:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-16T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-17T15:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Fiscalização Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00072348520124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2093447/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00001269220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF2 — 05078191520074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549333/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00058456020154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064545/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF2 — 00370622120174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1067564/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 07
- [TJRR — 08014825020248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156306/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJMS — 00002290720208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara
- [TRF1 — 00002436920164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 04ª - Cuiabá