# Registro público: TJCE — 04231030420158060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24f4dc1bfee585245ce02e5f23f510c8239a59c06c17cc07c072b089e0ca76d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-20** — Reativação (TPU 849)
> **2023-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-04** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2019-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-16T20:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-18T16:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-17T22:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-11T11:49:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-17T14:51:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-12T19:35:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-09-01T13:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-25T15:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T16:18:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-30T10:56:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-12-11T15:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-26T11:47:22.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-05-04T15:50:37.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2016-03-09T11:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-04T22:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-28T20:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-20T14:57:19.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2016-02-18T16:34:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T11:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-17T16:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-28T16:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-16T14:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-11T15:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-11T11:39:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-03T11:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-16T15:34:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-25T15:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T20:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-09T16:50:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-11-12T19:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-20T18:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-25T15:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-04T12:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-16T20:13:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-19T12:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-11T15:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-11T00:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T17:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-11T09:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-20T17:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-04 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01918291120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 01072055820148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 07204906020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 24f4dc1bfee585245ce02e5f23f510c8239a59c06c17cc07c072b089e0ca76d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 24f4dc1bfee585245ce02e5f23f510c8239a59c06c17cc07c072b089e0ca76d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)