{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20136,"origem":"stj","sha256_origem":"3cbf4d0893294fb3f1fcf5a2445dd0141e40b916ad5e4c0242e351a02c669a9f","registro_original":{"id_fonte":"000833291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163040","numero_registro":"202202056858","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS\nMORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS\nJUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.\nFLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.\n1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de\ndanos morais\n2. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula\n385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição\nindevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não\ntenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se\napontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que\nhaja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das\nalegações. Precedentes.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:385"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000385"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES\nANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)\n(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385\nDO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1647795>>-RO,\n         <<REsp 1704002>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1058050>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2bca97788ea69d237650d1111974a8053f93549cac689213a6b71e691685c8c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}