# Registro público: TJAM — 00011650620148046501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16e3ffed6a37a96d1243bf556f1eef673897d56a61f93a2ebafac3eb73a2f002

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2015-11-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-13** — Provisório (TPU 245)
> **2015-05-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-02T10:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2014-12-02T10:55:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-02-03T11:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-05-13T14:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-05-13T14:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-06-19T11:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2021-08-09T22:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2014-12-02T10:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-05-13T13:55:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-05-13T14:51:26.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-11-30T09:38:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2015-11-30T09:39:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2016-12-20T09:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2021-08-09T22:54:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}
- 2021-08-09T22:57:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5087", "nome": "1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-05-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-09 para o assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000295720188173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942350/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [STJ — 00003998120078250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843825/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRO — 70103644320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / 3ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00167082919878090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
- [TJSE — 00357275420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265698/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00002919520218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787977/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14877230620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643404/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002493120128250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379678/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 16e3ffed6a37a96d1243bf556f1eef673897d56a61f93a2ebafac3eb73a2f002
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)