{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20138,"origem":"stj","sha256_origem":"5049eb085188382ce9a26b10c50ccf00a44315e2fed1c80a931a6fb7f9390560","registro_original":{"id_fonte":"000833293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107260","numero_registro":"202201068249","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO\nFINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN\nPEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Ação de adimplemento de contrato de participação financeira.\n2. A interposição de agravo interno não acarreta a cisão do objeto\ndo recurso julgado monocraticamente, devolvendo-se ao relator a\níntegra da insurgência, tanto que possível o juízo de retratação.\n3. A majoração dos honorários de sucumbência com base no art. 85, §\n11, do CPC não resulta em reformatio in pejus por se tratar de\nmatéria de ordem pública\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO JULGADO MONOCRATICAMENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -\nJULGAMENTO INTEGRAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1410769>>-SC\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<AgInt nos EREsp 1816474>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"153faf017294f804c82730b0a849e2c22f021cfc26ed844bbf6e148ac065b17c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}