{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20139,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c9a937ac08b217ddacfbdf6a2f11cc3bf2b4038978bcd6c8a702ac6de46117","registro_original":{"id_fonte":"000833294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014483","numero_registro":"202202189191","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO\nDE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS\nCREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. PRECEDENTE DA\nSEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ART. 69-C DA LEI\n11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS\nDISTINTAS.\n1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a\ncláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de\ngarantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela\nanuíram expressamente.\n2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de\nações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados\nem geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se\nlhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, \"caput\", e 52,\ninciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, \"caput\", por\nforça do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/05.\n3. \"Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de\ndecisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal\nentendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula\nn. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão\nmonocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em\nvirtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie\"\n(AgInt na AR 6.475/SC, Corte Especial, DJe 18/12/2020).\n4. A norma do art. 69-C da Lei 11.101/05, que autoriza o juízo do\nprocesso de soerguimento a determinar a constituição de garantia\nsubordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do\nfinanciador de devedor em recuperação judicial, dispensando a\nanuência do detentor da garantia original, versa sobre hipótese\nfática distinta daquela discutida nos presentes autos, de modo que\nnão irradia consequências jurídicas sobre a questão controvertida.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003\n        ART:00059 ART:0069C"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO\nREGIMENTAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6475>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a08309deed04eedb3d23b4b6f066b365c0ed67f704a97cfade2add1fa4f02432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}