# Registro público: TJSE — 00002191220138250058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ILHA DAS FLORES - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013983.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aef354738dd411a9d5ad8bfec74de6ff0cc0cd57147b07feb2b4015d676ee736 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-30 - **Último ato com data válida:** 2016-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-22** — Documento (TPU 581) > **2015-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-29** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-12T10:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-18T09:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-18T09:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-18T09:17:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-22T10:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T11:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T14:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T12:21:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T11:44:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-11T08:43:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T08:12:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T13:28:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T11:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-27T09:36:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-19T12:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T13:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T11:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-26T17:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-02T20:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-16T15:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-02T09:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-05T08:55:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-14T13:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-20T13:02:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-30T14:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-20T11:19:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-18T09:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-22T15:20:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-19T14:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-29T09:05:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-04-27T08:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T12:14:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-06T16:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-06T14:35:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-24T14:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-18T10:34:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-06-25T14:09:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-06-25T14:06:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-11T13:40:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-05T12:48:49.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18166", "nome": "Ilha Das Flores"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013983.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-06-05 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-10 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:43:06\.799000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130430120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aef354738dd411a9d5ad8bfec74de6ff0cc0cd57147b07feb2b4015d676ee736 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020269220158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215539/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00000709020125020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00004793620168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009935/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00004312820158250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005330/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / SALGADO - [TJAP — 00002908520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011496/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / Goiânia - 11a Vara - [TJGO — 00200333719978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160198/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1ª Vara de Sucessões ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** aef354738dd411a9d5ad8bfec74de6ff0cc0cd57147b07feb2b4015d676ee736 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)