# Registro público: TRF6 — 00039946320134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58b8453bd8f8e6df9d4a03afa7640fe9e09b9a95eccf36d0154cfad8e92a5849

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** —  (TPU 0)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-12-03T18:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-04T10:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-02T16:17:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-03T22:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-20T20:54:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-03-26T10:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-06T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-14T18:42:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-24T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-24T15:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-24T16:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-24T16:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-24T16:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T09:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T21:31:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-06T16:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T16:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T08:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-18T08:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T16:31:32.000Z —  (TPU 0)
- 2013-12-04T10:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-08T15:21:28.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-08-25T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-06T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T19:36:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T10:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T15:40:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-12T10:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-12T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-12T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01074838820144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120202/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01079289620164025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115672/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00346056320174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004336120048260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103302/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006640920128150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100717/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [STJ — 00004289720078160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096958/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJDFT — 00238856120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089247/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [STJ — 00003554120164013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402877/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / PRESIDÊNCIA