{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20142,"origem":"stj","sha256_origem":"dbdd7f44b9f3381ad2efc4ad5cfabef47f82f0fb1b99cf197f40ee9e0cd5312b","registro_original":{"id_fonte":"000833297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008900","numero_registro":"202201834484","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\nATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVERSÃO AO\nPATROCINADOR. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO\nCPC. INAPLICABILIDADE.\n1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de\npagar quantia certa, fundada na alegação de ilegalidade da forma de\ndistribuição do resultado superavitário.\n2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp\n1.564.070/MG (DJe de 18/04/2017), sob o rito dos recursos\nrepetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais\ndiversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da\nentidade previdenciária.\n3. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ é no\nsentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em\nfavor do patrocinador, como na hipótese em julgamento. Precedentes.\n4. Quanto à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC, a\nSegunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação \"pressupõe que o\nagravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua\nimprocedência seja de tal forma evidente que a simples interposição\ndo recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória\"\n(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016), o que\nnão se verifica na hipótese.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - RESULTADO SUPERAVITÁRIO -\nDESTINAÇÃO - CONSELHO DELIBERATIVO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - RESULTADO SUPERAVITÁRIO -\nREVERSÃO AO PATROCINADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1355503>>-DF,\n         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1730335>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1873368>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738265>>-PE,\n         <<AgInt nos EREsp 1820044>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1915394>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1885360>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"34d532344551329e5e308d8a0eb51c5a4c9e6b7f55c497fbbff0dd6f17ae8f6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}