# Registro público: TSE — 06000179820246260329

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 307b9357021777883b3b4e62480ab2362d0c79fee8ef22f7de50c2c1e843a737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-13
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-13T12:37:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-09-16T18:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-16T18:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-18T15:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-18T16:16:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-10-18T16:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-15T15:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-15T15:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-15T15:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-15T17:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-18T20:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-19T10:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-19T10:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-23T11:39:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-23T11:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-20T09:34:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-13T16:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-13T16:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-31T13:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T13:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T13:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-31T15:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T14:29:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-15T15:05:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-19T02:32:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T10:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-23T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-13T16:42:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-14T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-14T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T15:12:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-01T00:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-01T00:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T02:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-05T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-05T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-07T14:29:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-18T16:16:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-15T12:39:20.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-11-15T12:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014276.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06001102020246120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085371/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 16ª ZONA ELEITORAL - MARACAJU-MS
- [TRE-AL — 06009944720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083887/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-RJ — 06000825520206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082314/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-PE — 06001537120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081639/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001525320206170054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080592/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 54ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002467920206180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080460/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-RJ — 06000826820206190187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080256/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 088ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-RJ — 06000830820246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079941/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ