# Registro público: TRF6 — 00018431720154013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95c1ffb2aec5deca0ab97dd29a8c88c17ad687a8e05d0e6b1942599469ba7e5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-12-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-09-19T18:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-11T08:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T08:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T08:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-23T19:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T16:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T19:45:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-06T11:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T11:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T19:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T11:16:55.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-09-20T10:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-05T15:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:19:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-09T10:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-09T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-05T13:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6072](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6072)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:03\.627684847Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-19T15:22:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95c1ffb2aec5deca0ab97dd29a8c88c17ad687a8e05d0e6b1942599469ba7e5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00035467920164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037464/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6072
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00000646120184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6072
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 07703750719864025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6072
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
- [TRF6 — 00002306820154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579050/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6072
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 14
- [TRF2 — 07703750719864025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553998/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6072
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00107192420154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745593/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6072
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF1 — 00002479619854013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6072
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 03ª - São Luís
- [TJMT — 00003396920138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6072
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR